Entreteses

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que sistematiza direitos inatos de cidadãos com até 18 anos de idade (em casos específicos, até os 21 anos), completou 16 anos em julho deste ano. Próximo à sua “maioridade”, concentra diretrizes cuja aplicação no Brasil encontra-se distante de sua maturidade, influindo indiretamente sobre o quadro de violência urbana. A constatação advém de artigo científico publicado em 2015 por Liana de Paula, professora do Departamento de Ciências Sociais da Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (EFLCH/Unifesp) – Campus Guarulhos.

Seu trabalho, intitulado Da “Questão do Menor” à Garantia de Direitos – Discursos e Práticas Sobre o Envolvimento de Adolescentes com a Criminalidade Urbana, aborda discursos e práticas, ao longo do século XX, que se organizaram em torno do fenômeno do envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana no município de São Paulo. A partir de definições quase centenárias, a pesquisadora vai além e afirma: a pobreza, definida no início do século XX principalmente como não trabalho, ganhou ressignificações e reinterpretações e pode ser hoje definida também como lugar da ausência de direitos.

A pesquisa revela que o envolvimento de adolescentes com atos ilícitos nas ruas torna-se um problema social no Brasil a partir do início do século passado, período marcado por transformações sociais, políticas e econômicas. Liana afirma que, na capital paulista, a modernização traduzia-se em industrialização e urbanização. “Muitos pais e mães que se dispunham a trabalhar nas fábricas e oficinas, quando não levavam seus filhos junto consigo, deixavam-nos sozinhos durante a jornada, uma vez que não havia um aparato institucional público ou privado capaz de absorver a demanda por creches ou escolas”, pondera.

Para as autoridades da época, a fundação do Instituto Disciplinar e da Colônia Correcional de São Paulo (1902) foi a solução encontrada para o recolhimento de crianças e adolescentes considerados abandonados ou envolvidos em ato ilícito. “O instituto previa o uso de técnicas de ginástica, educação e instrução militar. Contudo, a prática acaba por se desviar da teoria - as jornadas de trabalho agrícola e os castigos físicos em internados tornaram-se recorrentes”, discorre a pesquisadora.

O recolhimento de menores foi ampliado a partir de 1964, ano de elaboração da Política Nacional do Bem-Estar do Menor (Pnbem). Embasada na emergente teoria da marginalização social, essa política reforçava a intervenção focada no abandono, colocado como causa do envolvimento de jovens com a criminalidade urbana. A nova configuração fundamenta, na década seguinte, a redação do Segundo Código de Menores (1979) e a criação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem-SP) com seus complexos. Porém, a correção de condutas mostra-se novamente um objetivo distante: a lotação dos complexos e as práticas de tortura e espancamento são institucionalizados.

Liberdade assistida: uma nova abordagem

A partir do final da década de 1970, a liberdade assistida passa a ser discutida e aplicada. Segundo a pesquisadora, a Pastoral do Menor e os movimentos sociais adquirem papéis centrais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes pobres, exercendo grande influência na elaboração do ECA, em 1990. “A articulação entre Igreja Católica e sociedade civil favorece novas propostas, como estímulo à busca de emprego, volta à escola, utilização do posto de saúde e retorno à família. Conclui-se que a internação é uma medida ineficaz, pois não há como ensinar o adolescente a viver em sociedade tirando-o desse meio”.

Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente se contrapõem à antiga premissa de que jovens deveriam ficar sob a tutela do Estado. “O ECA, particularmente, marca uma ruptura dos debates centrados na associação exclusiva entre a questão do menor e a marginalização social. A pobreza é ressignificada como resultante da violação de direitos”.

Novo status legal e descentralização

Os movimentos sociais de defesa de direitos desses jovens adquirem, nos últimos 20 anos, um status de legalidade e de formalidade. Acompanha essa mudança a reforma do Estado, que traz como principal consequência a descentralização político-administrativa. Em São Paulo, a municipalização e o estabelecimento de convênios com as organizações da sociedade civil se consolidam a partir de 1990. “O atendimento de crianças e adolescentes considerados abandonados ou em situação de risco deixa de ser oferecido por instituições públicas estaduais vinculadas à Febem-SP e passa a ser realizado por meio de convênios firmados pelo município com organizações da sociedade civil”, explica a pesquisadora.

Esse novo contexto, para Liana, veio com novos desafios. “A liberdade assistida trouxe um novo olhar à questão do adolescente em conflito com a lei. Por outro lado, se trata de uma medida difícil de ser aplicada e, com a municipalização, perde-se muito da expertise estadual. O atendimento ficou pulverizado e, em muitos casos, faltam boas decisões por parte das secretarias de assistência social”, ressalta.

Um novo paradigma

Segundo Liana, a aproximação entre assistência social e atendimento da liberdade assistida, em São Paulo, recoloca a associação entre pobreza e criminalidade: a marginalização é substituída pela exclusão social, estabelecendo-se um novo trinômio entre pobreza, exclusão social e criminalidade. Surge um novo paradigma, que sugere a inclusão social por meio do acesso a direitos.

“Houve muitos avanços. No começo do século passado, acreditava-se que o afastamento da família era o que levava esses jovens a se envolverem com o crime. No entanto, a própria família pode estar em uma situação de pobreza. Políticas públicas que permitam a essas famílias saírem dessa condição pode diminuir a reincidência”.

Para a pesquisadora, porém, o acesso a direitos exige o respeito ao corpo dos adolescentes. “Historicamente, no Brasil, o corpo do criminoso é considerado incircunscrito, ou seja, como define a autora Teresa Caldeira, manipulável e aberto a intervenções e castigos dolorosos. Essa concepção e sua relação com a deslegitimação dos direitos civis são um ponto fundamental para entender as contradições entre expansão e desrespeito aos direitos de cidadania no Brasil, bem como seus impactos na violência urbana”, defende. 

Sua opinião é a de que precisa haver uma discussão mais profunda sobre o sistema de proteção. “Há um número grande de jovens em situação de violação e privação de direitos. Muitos que são atendidos pela Fundação Casa, por exemplo, fazem seu primeiro cartão do SUS quando dão entrada em uma unidade; esses jovens não precisariam cometer uma infração para só então se tornarem cidadãos de fato. Nesse sentido, é necessário aprimorar o ECA como o conhecemos hoje”.

O avanço deveria ser acompanhado de uma reestruturação do sistema educacional. “Ainda que tenham a oportunidade de inclusão e afastamento do crime, esses adolescentes sofrem com uma defasagem escolar muito grande. Quando os (re) inserimos na escola, as chances de continuarem estudando e posteriormente ingressarem no mercado de trabalho são muito pequenas. É preciso haver uma política de atendimento a esses adolescentes no meio escolar”, finaliza.